Termos e Condições Gerais de Uso das Funcionalidades do CNJ

Índice

• 1. Objeto do Termo
• 2. Responsabilidades do Usuário
• 3. Natureza das Informações
• 4. Proibição de Uso Comercial
• 5. Log e Monitoramento
• 6. Atualização das Políticas do CNJ
• 7. Isenção de Responsabilidade
• 8. Conformidade com a LGPD
• 9. Aceitação dos Termos

1. Objeto do Termo

Este termo de adesão tem por objetivo regular o uso das funcionalidades da plataforma Urano.pro, que oferece a consulta e gestão de informações públicas disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) via sua API pública, conforme os termos estabelecidos pelo CNJ. Mais informações em Termos de uso da API Pública do CNJ. A abrangência do serviço pode ser consultada em comunica.pje.jus.br.

2. Responsabilidades do Usuário

O usuário (advogado ou escritório) é responsável pelo uso correto das informações fornecidas pelo SaaS, comprometendo-se a:

• Utilizar os dados exclusivamente para fins de consulta processual e gestão de prazos, conforme permitido pela legislação;
• Não utilizar, distribuir ou comercializar as informações extraídas do site do CNJ de forma indevida ou contrária ao estipulado pelo CNJ;
• Seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação ao armazenamento e uso de dados pessoais de seus clientes.

3. Natureza das Informações

As informações fornecidas pelo sistema são cópias fiéis dos dados públicos disponibilizados pelo CNJ. O Urano.pro não realiza qualquer alteração, enriquecimento ou análise dos dados extraídos, limitando-se a armazenar as consultas solicitadas pelos usuários.

4. Proibição de Uso Comercial

Conforme os termos de uso da API pública do CNJ, o usuário concorda que:

• As informações extraídas da API pública não podem ser utilizadas para fins comerciais, como revenda de dados, mineração ou qualquer outra forma de exploração econômica direta;
• Não serão realizadas consultas em massa ou armazenamento de dados em grande escala para uso que possa ser considerado comercial ou fora do escopo permitido.

5. Log e Monitoramento

O Urano.pro mantém um log detalhado de todas as consultas realizadas pelos advogados, garantindo a rastreabilidade e transparência das interações. Esse log será acessível para fins de auditoria e conformidade, sempre que necessário.

6. Atualização das Políticas do CNJ

O usuário será informado sobre quaisquer mudanças nas políticas do CNJ que possam impactar o uso da plataforma. Caso o CNJ limite ou interrompa o acesso à API, o serviço poderá ser suspenso ou ajustado sem prévio aviso.

7. Isenção de Responsabilidade

O Urano.pro não se responsabiliza pela precisão, integridade ou atualidade dos dados fornecidos pela API pública do CNJ. Cabe ao usuário verificar a veracidade e adequação das informações para seus respectivos fins.

8. Conformidade com a LGPD

O Urano.pro se compromete a adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados armazenados, em conformidade com a LGPD. No entanto, a responsabilidade pelo tratamento adequado dos dados dos clientes é do usuário (advogado ou escritório), que deverá garantir a legalidade no uso das informações.

9. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o sistema e aderir a este termo, o usuário concorda com todas as condições estabelecidas, estando ciente de que qualquer uso inadequado poderá resultar na suspensão do acesso ao serviço e eventuais sanções legais.